Como vender ouro legalmente: documento, nota e imposto

Vender ouro é legal?

Sim. Alianças, correntes, anéis e outras joias de ouro são bens da pessoa, e vendê-los a uma empresa que compra ouro é uma operação comum de compra e venda. A Lei 7.766/1989 trata de outro caso: o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial, destinado ao mercado financeiro, em operações com instituições do Sistema Financeiro Nacional. Nesse caso, a primeira aquisição paga IOF de 1%.

Já decidiu vender? Veja onde vender ouro nas 10 cidades da Ouro Câmbio e como funciona o atendimento.

O que levar para vender

Um documento oficial com foto e as peças que você quer avaliar. Na Ouro Câmbio, o documento com foto é o único pedido. A lista completa e os cuidados antes de sair de casa estão em documentos para vender ouro.

Por que a nota fiscal importa

Ela registra quem vendeu, o que foi vendido, o peso e o valor pago. É o comprovante de que a venda foi feita a uma empresa estabelecida, pelo valor combinado. Na Ouro Câmbio, o pagamento é por PIX e a venda sai com nota.

Tem imposto na venda de ouro?

Para a pessoa física, o ganho de capital na venda de bens de pequeno valor é isento quando o total vendido no mês, somando os bens da mesma natureza, fica em até R$ 35.000, segundo a Receita Federal. Acima disso, o imposto incide sobre o ganho, a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição. Para o ouro ativo financeiro, a isenção vale para vendas de até R$ 20.000 no mês, pela Lei 11.033/2004. Em caso de dúvida, consulte um contador.

Exemplo de conta do imposto

Imagine que, num mesmo mês, você venda R$ 40.000 em joias de ouro que custaram R$ 25.000, valor comprovado pelas notas de compra ou pelo que consta na sua declaração de Imposto de Renda. Como o total do mês passou de R$ 35.000, a isenção de bens de pequeno valor não se aplica. O ganho é de R$ 15.000, e o imposto, à alíquota de 15%, fica em R$ 2.250.

• Alíquota: 15% sobre a parte do ganho até R$ 5 milhões; acima disso, a alíquota sobe por faixas até 22,5%, pela Lei 13.259/2016.
• Como pagar: o cálculo é feito no programa Ganhos de Capital (GCAP) da Receita Federal, que gera o DARF.
• Prazo: até o último dia útil do mês seguinte ao da venda.
• Se o total do mês ficasse em R$ 30.000: o ganho seria isento, porque o total não passou de R$ 35.000.

O imposto incide sobre o ganho, não sobre o valor total vendido. Por isso guardar as notas de compra faz diferença: sem custo comprovado, o ganho pode ficar maior. Este exemplo é informativo; em caso de dúvida, consulte um contador.

O que mudou nas regras do comércio de ouro

As mudanças recentes miram o ouro que sai do garimpo, não a joia que você já tem, mas ajudam a entender por que o setor ficou mais exigente:

• Fim da presunção de boa-fé (2025). A Lei 12.844/2013 presumia a legalidade do ouro e a boa-fé da empresa compradora quando ela arquivava as informações prestadas pelo vendedor. Em março de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou essa regra inconstitucional (ADIs 7273 e 7345), por facilitar o comércio de ouro de garimpo ilegal; ela já estava suspensa desde 2023.
• Nota fiscal eletrônica do ouro (2023). Desde agosto de 2023, as instituições autorizadas pelo Banco Central a negociar ouro como ativo financeiro emitem a NF-e Ouro, criada pela Receita Federal.
• Novo marco legal (em discussão). O Projeto de Lei 3.025/2023, aprovado pela Câmara em abril de 2026, prevê rastreabilidade do ouro e nota fiscal eletrônica vinculada à Receita. Em novembro de 2026, aguardava despacho no Senado.

Para quem vende joias próprias, o efeito prático é o mesmo de sempre: documento com foto, nota fiscal e pagamento rastreável.

Como reconhecer um comprador sério

• Endereço fixo e atendimento presencial.
• Pesagem e teste de teor feitos na sua frente.
• Proposta explicada antes de você decidir, sem compromisso.
• Pagamento rastreável e nota fiscal.

Com mais de uma oferta na mão, veja como comparar propostas para vender ouro.

Outras dúvidas do assunto estão no guia Como vender ouro com segurança: avaliação e documentos.

Perguntas frequentes

É legal vender ouro no Brasil?

Sim. Joias de ouro próprias podem ser vendidas a empresas que compram ouro, com documento com foto e nota fiscal.

Que documento preciso para vender ouro?

Um documento oficial com foto. Na Ouro Câmbio, é o único pedido.

Paga imposto ao vender joias de ouro?

Na pessoa física, o ganho na venda de bens de pequeno valor é isento quando o total do mês fica em até R$ 35.000. Acima disso, pode haver imposto sobre o ganho de capital.

Qual é o prazo para pagar o imposto sobre a venda de ouro?

Quando há imposto sobre o ganho, ele é calculado no programa GCAP da Receita e pago por DARF até o último dia útil do mês seguinte ao da venda.

O que é ouro ativo financeiro?

É o ouro destinado ao mercado financeiro, negociado com instituições do Sistema Financeiro Nacional. A primeira aquisição paga IOF de 1%, pela Lei 7.766/1989.

Como recebo o pagamento?

Por meio rastreável, como PIX. Na Ouro Câmbio, o pagamento é por PIX, com nota fiscal.

Fontes

Ouro ativo financeiro e IOF: Lei 7.766/1989. Isenção do ouro ativo financeiro: Lei 11.033/2004. Bens de pequeno valor: Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 679. Alíquotas do ganho de capital: Lei 13.259/2016. Prazo e programa GCAP: Receita Federal, operações sujeitas ao imposto sobre o ganho de capital e como calcular e pagar. Presunção de boa-fé: STF, ADIs 7273 e 7345. NF-e Ouro: Receita Federal. Marco do ouro: Câmara dos Deputados, PL 3.025/2023 e tramitação no Senado. Documento, pagamento e nota: Ouro Câmbio, como avaliamos e compramos. Conteúdo revisado em 02/11/2026.